Pessoa Jurídica e a empresa individual

Como as Juntas Comerciais estão subordinadas ao DNRC, a IN nº 117 deverá ser seguida à risca, não obstante viole a Lei nº 12.441, de.2011, que incorporou o artigo 980-A ao Código Civil, para permitir a criação da Eireli consoante diligenciarei demonstrar com respaldo nos elementos de interpretação histórico, léxico, lógico, sistemático e finalístico, no direito Comparado e em consagrados cânones de hermenêutica jurídica, concebidos pelo gênio dos jurisconsultos romanos, que atravessaram séculos e permanecem enaltecidos e observados por juristas de escol.

É princípio inconcusso, autêntico brocardo, que "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus", isto é, "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir". Em consequência, quando o caput do artigo 980-A dispõe que "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular do capital social...", o aplicador do direito, ao utilizar os elementos gramatical e lógico de interpretação, para reconstruir o pensamento ínsito no texto legal, é levado a concluir que a palavra "pessoa", empregada no art. 980-A e que, no plural, encabeça o Livro I da Parte Geral do Código Civil, é gênero. Presume-se, portanto, incluídas as respectivas espécies, as quais, na hipótese, são a pessoa natural e a pessoa jurídica, consoante estatuído nos Títulos I e II do mencionado Livro I da Parte Geral. É vedado ao intérprete restringir o sentido e o alcance da lei e afirmar que, quando o art. 980-A fala em pessoa, quer referir-se tão só à pessoa natural, sob pena de ofender o axioma jurídico "specialia generalibus insunt". Isto é, "o que é especial acha-se incluído no geral", e o aforismo de Gaio, no Digesto: "o geral abrange o especial".

As pessoas naturais e as pessoas jurídicas podem fundar uma Eireli

A incorreta exegese do DNRC é, ademais, repelida pelo elemento histórico, porquanto o Projeto de Lei nº 4.605, de 2009, que se transformou na Lei nº 12.441, de 2011, dispunha, inspirado nas legislações do Chile (Lei nº 19.857), Peru (Decreto-Lei nº 21.621) e Paraguai (Lei nº 1.034), textualmente: "A Eireli será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é titular do capital social...".

Como se vê, o projeto original, ao valer-se da expressão pessoa natural, só permitia a constituição da Eireli por pessoa natural. No entanto, alterada a proposta na Câmara dos Deputados, com a supressão do vocábulo natural, a conclusão, que se impõe, é: a pessoa natural e a pessoa jurídica podem fundar uma Eireli na esteira da máxima: odiosa restringenda, favorabilia amplianda, isto é, "restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável", e do direito comparado (legislações da França (Lei nº 85-697), Portugal (Decreto-lei nº 257) e Espanha (Lei nº 2, de 1995) e da Diretiva 89/667, da CEE).

A idêntico resultado conduz a interpretação sistemática, em que se busca a conexão interna entre o caput do art. 980-A e os seus parágrafos, para descobrir a "mens legis", isto é, o espírito da lei, eis que, no seu parágrafo 2º, há referência expressa à pessoa natural, o que seria absolutamente desnecessário se somente a pessoal natural pudesse ser titular de Eireli

O estudo do parágrafo 3º do art. 980-A leva a igual conclusão, eis que o sócio, de que trata o referido parágrafo, poderia ser pessoa jurídica, salvo se o texto excluísse essa possibilidade e, se não o faz, a admite.

À mesma conclusão conduz a interpretação finalística ou teleológica, pois, embora a Eireli tenha sido concebida, nos idos de 1895, por Karl Wieland, e estudada pelo austríaco Orkar Pisko, em 1910, para atender, primordialmente, às necessidades do pequeno e médio empresários. Ela também se presta à concretização dos princípios insculpidos no art. 170 da Constituição Federal e à consecução dos objetivos para os quais foi imaginada na Suíça e desenvolvida em inúmeros países, em especial para moralizar o direito societário, eliminando-se as sociedades simuladas, vezes sem conta formada com a participação de "homens de palha".

Por fim, atente-se que o enunciado do CEJ não terá nenhuma consequência prática, porquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre decidiu que a competência para processar e julgar toda e qualquer dúvida ou controvérsia sobre registro e arquivamento de atos societários é da Justiça Estadual, inclusive os que se referem à empresa individual, conforme acórdão proferido no "Conflito de Competência nº 96.872-Pr (2008/0142317-5) (Rel.: Min. Fernando Gonçalves/2ª Seção). Dj: 26.11.2008. (STJ/DJe de 9/12/08)".

Jorge Lobo é consultor jurídico e professor doutor em direito comercial da Uerj