STF Retoma Julgamento sobre Exclusão do ISS na Base do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 28 de agosto o julgamento que pode excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão é aguardada com grande expectativa, tanto pelo impacto econômico quanto pelo possível estabelecimento de um novo precedente jurídico, seguindo a lógica aplicada anteriormente na exclusão do ICMS da base dessas contribuições, na chamada "tese do século".

Caso o Supremo decida pela exclusão do ISS, o impacto financeiro para a União pode alcançar R$ 35,4 bilhões nos próximos cinco anos, enquanto as empresas poderão ver uma redução significativa na carga tributária. A diminuição nos tributos pode, por sua vez, refletir em menores preços para o consumidor final e impulsionar o crescimento econômico, gerando empregos e novos investimentos.

Impacto Econômico e Análise dos Especialistas

Advogados tributaristas defendem que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS é coerente com o conceito de faturamento, uma vez que esses valores são destinados aos cofres públicos e não devem compor o montante sobre o qual incidem as contribuições.

Para Giovanni Faria Milet Brandão, advogado especializado em Direito Tributário da Andersen Ballão Advocacia, “esses tributos devem incidir apenas sobre o que realmente constitui receita para as empresas. Valores como o ISS, que são repassados integralmente aos Municípios, não devem ser considerados".

Conforme o advogado, a decisão do STF pode criar um novo marco jurídico na definição da base de cálculo desses tributos. "A exclusão do ISS, assim como aconteceu com o ICMS, corrige uma distorção na tributação, evitando a bitributação e assegurando uma carga fiscal mais justa para as empresas".

Placar

Em agosto de 2020, o julgamento virtual do Tema da Repercussão Geral pelo STF terminou empatado, com 4 votos favoráveis aos contribuintes e 4 votos favoráveis ao fisco. Com a retomada do julgamento presencial, ficam mantidos os votos dos Ministros que deixaram o exercício do cargo por aposentadoria, como é o caso do Relator, Ministro Celso de Mello.

O que pode ser recuperado, em caso de êxito

A decisão final poderá redefinir a forma como o sistema tributário brasileiro lida com a receita das empresas e seus impactos sobre a economia.

No caso de um julgamento favorável aos contribuintes, toda a apuração do PIS e da COFINS será afetada, em razão da possível exclusão da parcela do ISS incluída na base de cálculo das referidas contribuições.

Todavia, considerando a tendência do Supremo modular suas decisões, é importante que os contribuintes que ainda não ajuizaram uma medida judicial sobre o tema o façam antes do reinício do julgamento. Do contrário, poderão sofrer restrição do direito à recuperação de valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Sobre a Andersen Ballão Advocacia: A Andersen Ballão Advocacia é um renomado escritório de advocacia brasileiro, reconhecido por sua atuação de excelência nas áreas de Direito Digital, Compliance e Proteção de Dados. Com sede em Curitiba, Paraná, o escritório oferece serviços jurídicos de alta qualidade para empresas nacionais e internacionais, orientando-as na conformidade com as leis e regulamentos brasileiros.