Notícias
Alfredo Gioielli
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais
O caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional prescreve que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato socia