Notícias Técnicas

Confira as alterações publicadas no Portal Sped

A Receita Federal definiu que despesas com call center, teleatendimento e ouvidoria não geram créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo para empresas de saneamento.

A IN RFB nº 2.325/2026 ampliou para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos fiscais, incluindo lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb

A Receita Federal definiu que serviços de terraplanagem prestados por ME e EPP no Simples Nacional não estão sujeitos à retenção previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212/1991

A Receita Federal definiu que a fonte pagadora deve reter e recolher o IRRF sobre comissões de intermediação em plataformas digitais, conforme a Solução de Consulta nº 5.003/2026

A Abrasf, com apoio da FNP, lançou o guia da DeRE, novo documento fiscal eletrônico da reforma tributária

Nova norma contábil alinhada à IFRS 18 muda regras de apresentação das demonstrações financeiras e deve impactar contabilidade, auditoria, compliance e tecnologia nas empresas

Tabela IBPT informa a carga tributária aproximada de produtos e serviços e deve ser usada na emissão de documentos fiscais

Prática não é obrigatória pela CLT, mas pode ser prevista em convenção coletiva, política interna ou contrato de trabalho

Empresas com processos manuais e baixa integração financeira podem enfrentar dificuldades com o split payment

Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho

Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)

Para magistrado, a ausência de canal administrativo próprio para operacionalizar o encontro de contas não pode transformar o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta

Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários

Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e

Chegou o momento de se preparar para a ECD 2026. Confira pontos de atenção no preenchimento e organize-se para uma entrega segura

Mudança prevista em Nota Técnica da NFS-e exigirá adaptação de sistemas emissores e padronização da versão impressa do documento

Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional

Microempreendedor Individual pode receber benefício por incapacidade temporária do INSS em caso de doença ou acidente

A Receita Federal definiu novo entendimento sobre a exclusão do diferencial de alíquota do ICMS da base do PIS e da Cofins